HC 857171 - ACORDAO

HC 857171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão consistiu apenas em 11 microtubos de cocaína (aproximadamente 9,4 g), o paciente é primário e não há circunstâncias concretas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ministerial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida, Primariedade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida Primariedade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão consistiu apenas em 11 microtubos de cocaína (aproximadamente 9,4 g), o paciente é primário e não há circunstâncias concretas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus, revogando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares diversas da prisão.