RHC 191706 - DECISAO

RHC 191706 - DECISAO

Havendo elementos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, uso de arma branca, agressividade perante vítimas, indícios de reiteração delitiva por existência de outra ação penal em curso), a manutenção da segregação cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas na sentença e no acórdão, sendo válida a remissão per relationem às razões da decretação; ademais, não se verifica incompatibilidade automática com o regime semiaberto quando há adequação da custódia e expedição de guia de execução provisória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA FORTUNATO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da segregação cautelar conforme art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, uso de arma branca, agressividade perante vítimas, indícios de reiteração delitiva por existência de outra ação penal em curso), a manutenção da segregação cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas na sentença e no acórdão, sendo válida a remissão per relationem às razões da decretação; ademais, não se verifica incompatibilidade automática com o regime semiaberto quando há adequação da custódia e expedição de guia de execução provisória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.