HC 881047 - DECISAO

HC 881047 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se comprovou excesso de prazo: a apelação foi distribuída em 17/4/2023, houve a apresentação de parecer do MPF e conclusão em 17/11/2023, decorrido pouco mais de 4 meses até a decisão, o que não se considera excessivo; deve-se considerar também o quantum das penas impostas, a complexidade do processo (ação por tráfico transnacional com 25 réus, diversas diligências) e a gravidade dos fatos (operação "Mar Aberto", comando de organização criminosa e apreensão de 864kg de cocaína), que afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas e demonstra ausência de desídia do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Execução Penal

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Parties

LEANDRO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva em razão de demora no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se comprovou excesso de prazo: a apelação foi distribuída em 17/4/2023, houve a apresentação de parecer do MPF e conclusão em 17/11/2023, decorrido pouco mais de 4 meses até a decisão, o que não se considera excessivo; deve-se considerar também o quantum das penas impostas, a complexidade do processo (ação por tráfico transnacional com 25 réus, diversas diligências) e a gravidade dos fatos (operação "Mar Aberto", comando de organização criminosa e apreensão de 864kg de cocaína), que afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas e demonstra ausência de desídia do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019.