HC 873057 - DECISAO

HC 873057 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois nos autos da ação penal originária foi prolatada sentença condenatória com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade, eliminando a utilidade do remédio constitucional.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA GAMA; Paciente: FERNANDO LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Superveniente Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Furto Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Furto Qualificado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DAVID FERREIRA GAMA

Paciente

FERNANDO LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Superveniente Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Validade da conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois nos autos da ação penal originária foi prolatada sentença condenatória com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade, eliminando a utilidade do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.