HC 898714 - DECISAO

HC 898714 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois há, ao menos em exame perfunctório, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (periculosidade, modus operandi, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BASAGLIA DE ALMEIDA; Órgão De Origem/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Para Análise De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOAO CARLOS BASAGLIA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Para Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois há, ao menos em exame perfunctório, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (periculosidade, modus operandi, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.