RHC 193082 - DECISAO

RHC 193082 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade no auto de prisão em flagrante, pois os policiais condutores prestaram depoimento e assinaram o APFD dentro das exigências do art. 304 do CPP; ademais, eventual irregularidade restou superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da atuação organizada e reiterada para furto e adulteração de veículos, bem como pelos antecedentes do paciente, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente / Recorrente: MATEUS PESSOA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Art. 304 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Conversão Do Flagrante Em Preventiva Art. 304 CPP +3 more

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Parties

MATEUS PESSOA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante frente ao art. 304 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade no auto de prisão em flagrante, pois os policiais condutores prestaram depoimento e assinaram o APFD dentro das exigências do art. 304 do CPP; ademais, eventual irregularidade restou superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da atuação organizada e reiterada para furto e adulteração de veículos, bem como pelos antecedentes do paciente, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.