HC 899165 - DECISAO

HC 899165 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque os autos contêm elementos comprovando a materialidade e indícios de autoria (apreensão e análise de aparelho celular, relatórios e prints) e demonstram que a paciente responde a diversos procedimentos investigativos e é apontada em inquéritos por crimes graves, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLAUDIANA DOS REIS RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

CLAUDIANA DOS REIS RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque os autos contêm elementos comprovando a materialidade e indícios de autoria (apreensão e análise de aparelho celular, relatórios e prints) e demonstram que a paciente responde a diversos procedimentos investigativos e é apontada em inquéritos por crimes graves, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.