RHC 192092 - DECISAO

RHC 192092 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o paciente descumpriu medidas cautelares e representando risco à segurança das testemunhas, a urgência e o perigo de ineficácia justificaram a decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa; assim, a prisão cautelar estava fundamentada e não houve constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS CANDIDO LAVIOLA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Denegou a Ordem)
Outcome
ordem denegada; recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório Prévio, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Prévio Ampla Defesa Devido Processo Legal Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS CANDIDO LAVIOLA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §3º e §4º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o paciente descumpriu medidas cautelares e representando risco à segurança das testemunhas, a urgência e o perigo de ineficácia justificaram a decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa; assim, a prisão cautelar estava fundamentada e não houve constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada