RHC 195326 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque faltou prova documental pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto primeiro de prisão), e porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para exame do writ
- 2 competência do STJ e vedação à supressão de instância
- 3 manutenção da custódia preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque faltou prova documental pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto primeiro de prisão), e porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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