HC 895228 - DECISAO

HC 895228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na presença de condenações definitivas por porte de arma (uso restrito e uso permitido) e na liberdade recente do paciente (libertado em 06/10/2023), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; diante dessa situação e da jurisprudência desta Corte, tais elementos configuram fundamentação idônea e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOHN EXPEDITO DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública

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Parties

JOHN EXPEDITO DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores por porte de armas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na presença de condenações definitivas por porte de arma (uso restrito e uso permitido) e na liberdade recente do paciente (libertado em 06/10/2023), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; diante dessa situação e da jurisprudência desta Corte, tais elementos configuram fundamentação idônea e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se