HC 898533 - DECISAO

HC 898533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada sem a necessária representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em violação à redação vigente do art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a prisão foi relaxada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade do art. 311 do CPP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada sem a necessária representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em violação à redação vigente do art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a prisão foi relaxada.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Orders

  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo
  • Se houver representação ministerial em primeira instância pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão, o Juízo fica autorizado a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal