RHC 180049 - DECISAO
Constatou-se a perda superveniente do objeto em razão da absolvição do Recorrente pelo Tribunal do Júri e da determinação de expedição de alvará de soltura, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MARCOS BRUNO GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS BRUNO GOMES DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos para a prisão cautelar (constrangimento ilegal)
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação subsidiária de medidas cautelares
- 3 prejudicialidade do recurso por absolvição e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Constatou-se a perda superveniente do objeto em razão da absolvição do Recorrente pelo Tribunal do Júri e da determinação de expedição de alvará de soltura, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment