HC 899546 - DECISAO

HC 899546 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi violento, antecedentes e passagens policiais do paciente, risco de reiteração), e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes ao caso concreto; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO PIMENTEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PIMENTEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 pena máxima superior a quatro anos e art. 313, I do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi violento, antecedentes e passagens policiais do paciente, risco de reiteração), e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes ao caso concreto; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.