RHC 190160 - DECISAO

RHC 190160 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional pelo juízo singular; a mera invocação da gravidade abstrata do crime e expressões genéricas não atendem aos requisitos do art. 312 e art. 315 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, e determinando comunicação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: EDVALDO VIEIRA DE BARROS; Ministério Público (oponente/manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Dou provimento ao habeas corpus para determinar a soltura de EDVALDO VIEIRA DE BARROS, se por outro motivo não estiver preso, com o devido recolhimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Judicial Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

EDVALDO VIEIRA DE BARROS

Paciente/impetrante

Ministério Público

Ministério Público (oponente/manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional pelo juízo singular; a mera invocação da gravidade abstrata do crime e expressões genéricas não atendem aos requisitos do art. 312 e art. 315 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, e determinando comunicação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao habeas corpus para determinar a soltura de EDVALDO VIEIRA DE BARROS, se por outro motivo não estiver preso, com o devido recolhimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a soltura de EDVALDO VIEIRA DE BARROS, se por outro motivo não estiver preso, com o devido recolhimento do mandado de prisão
  • Comunique-se, com urgência, o teor da decisão ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem