HC 896167 - DECISAO

HC 896167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante dos reiterados descumprimentos das medidas protetivas e de monitoração eletrônica pelo paciente, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VINICIUS AMORIM SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

VINICIUS AMORIM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas à liberdade provisória
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante dos reiterados descumprimentos das medidas protetivas e de monitoração eletrônica pelo paciente, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus