HC 844309 - DECISAO

HC 844309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e por instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual se recomenda ao juízo de origem maior celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: SERGIO DE LIRA MEDEIROS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Proferida Pelo Stj, Com Recomendação Ao Juízo De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Na Impetração, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Na Impetração Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO DE LIRA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Proferida Pelo Stj, Com Recomendação Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de autoria e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e por instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual se recomenda ao juízo de origem maior celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 0600563-80.2021.8.04.3700.