RHC 186471 - DECISAO

RHC 186471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta, premeditação e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; testemunhas em sigilo evidenciam a necessidade da custódia para a instrução; medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes; prisão domiciliar é vedada diante da violência do crime; e a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão da instrução estar em fase de alegações finais (Súmula 52).

Parties
Recorrente: LEILZA LOPES DE MORAES; Órgão Ministerial (opinio Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciado: BRENO AZEVEDO CHAVES; Codenunciado: FLÁVIO AMADO DE MORAES; Vítima: CLEUTON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LEILZA LOPES DE MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinio Pelo Desprovimento)

BRENO AZEVEDO CHAVES

Codenunciado

FLÁVIO AMADO DE MORAES

Codenunciado

CLEUTON LOPES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta, premeditação e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; testemunhas em sigilo evidenciam a necessidade da custódia para a instrução; medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes; prisão domiciliar é vedada diante da violência do crime; e a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão da instrução estar em fase de alegações finais (Súmula 52).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se