AREsp 2512365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ausência de contemporaneidade e pela insuficiência do fumus comissi delicti para justificar a prisão preventiva, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Paulo Gisleno Ferreira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Mérito (conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Contemporaneidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Paulo Gisleno Ferreira da Silva

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Mérito (conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos elementos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ausência de contemporaneidade e pela insuficiência do fumus comissi delicti para justificar a prisão preventiva, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.