RHC 195423 - DECISAO

RHC 195423 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade (quantidade e variedade de drogas apreendidas, local de comércio próximo a crianças, antecedentes e falta de domicílio), não havendo constrangimento ilegal; ademais, o exame da matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus e não se identifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Cautelar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Cautelar Liminar

Case Brief

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Parties

PEDRO VITOR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de antecipação de pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade (quantidade e variedade de drogas apreendidas, local de comércio próximo a crianças, antecedentes e falta de domicílio), não havendo constrangimento ilegal; ademais, o exame da matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus e não se identifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.