HC 888291 - DECISAO

HC 888291 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada com elementos concretos extraídos da sentença (reiteração delitiva, condenação anterior e risco de continuação da atividade criminosa), suficientes para justificar a custódia cautelar como meio de garantia da ordem pública, sendo inadequado o manejo do writ para revisar questões de dosimetria ou matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possível aplicação incorreta do princípio da consunção/ concurso material
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada com elementos concretos extraídos da sentença (reiteração delitiva, condenação anterior e risco de continuação da atividade criminosa), suficientes para justificar a custódia cautelar como meio de garantia da ordem pública, sendo inadequado o manejo do writ para revisar questões de dosimetria ou matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus
  • Denegação da ordem