HC 863397 - DECISAO

HC 863397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisado o mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstradas, com base em elementos dos autos (modus operandi, premeditação, atuação em elevado número de agentes armados, vínculo a organização criminosa e indicativos de reiteração delitiva), a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, bem como a insuficiência de medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCIO FABIANO DE CARVALHO; Impetrante: IMPETRANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Negativa De Autoria, Denúncia Anônima, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Negativa De Autoria Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MARCIO FABIANO DE CARVALHO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para discutir negativa de autoria e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisado o mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstradas, com base em elementos dos autos (modus operandi, premeditação, atuação em elevado número de agentes armados, vínculo a organização criminosa e indicativos de reiteração delitiva), a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, bem como a insuficiência de medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se