RHC 195356 - DECISAO

RHC 195356 - DECISAO

Tendo sido prolatada, em 8/3/2024, sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, perdeu o objeto o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória com garantia do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de nova situação processual
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada, em 8/3/2024, sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, perdeu o objeto o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.