HC 864504 - DECISAO

HC 864504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, risco à instrução e à aplicação da lei penal em face do longo período em que o paciente permaneceu foragido; a jurisprudência do STJ e do STF admite a manutenção da custódia apesar da ausência de contemporaneidade quando o acusado estava foragido, e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre prisão preventiva e fatos investigados
  3. 3 existência de risco à ordem pública e à instrução processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, risco à instrução e à aplicação da lei penal em face do longo período em que o paciente permaneceu foragido; a jurisprudência do STJ e do STF admite a manutenção da custódia apesar da ausência de contemporaneidade quando o acusado estava foragido, e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se