HC 885218 - DECISAO

HC 885218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da materialidade e circunstâncias do delito (captura em perseguição policial, porte de arma de fogo calibre .38 com numeração suprimida e municiada, tentativa de fuga) e dos antecedentes do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido.

Parties
Paciente: Wellington Santos Silva de Araujo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração E Análise De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Periculosidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Periculosidade Reincidência

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Parties

Wellington Santos Silva de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da materialidade e circunstâncias do delito (captura em perseguição policial, porte de arma de fogo calibre .38 com numeração suprimida e municiada, tentativa de fuga) e dos antecedentes do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Parecer ministerial acolhido.