HC 885222 - ACORDAO

HC 885222 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de 1ª instância apresentou fundamentação concreta (reiteração delitiva comprovada por passagens e condenação por tráfico), e as alegações de violência policial demandam apuração probatória que não pode ser realizada no habeas corpus; assim, não há manifestado constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: GLEYMISON ALMEIDA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial, Reexame Fático, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Policial Reexame Fático Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

GLEYMISON ALMEIDA DOS SANTOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de violência policial e necessidade de investigação
  2. 2 vedação ao reexame fático probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de 1ª instância apresentou fundamentação concreta (reiteração delitiva comprovada por passagens e condenação por tráfico), e as alegações de violência policial demandam apuração probatória que não pode ser realizada no habeas corpus; assim, não há manifestado constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental