HC 899275 - DECISAO

HC 899275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em fatos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos legais do art. 312 do CPP e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO GONÇALVEZ DE SOUSA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta E Periculosidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recurso Ordinário (art. 105, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta E Periculosidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf)

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Parties

SERGIO GONÇALVEZ DE SOUSA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em relação à futura pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em fatos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos legais do art. 312 do CPP e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.