HC 870379 - DECISAO

HC 870379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido estava, em essência, substituindo recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, dada a grande quantidade de droga apreendida (119 kg), o modus operandi, indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e ausência de prova de residência fixa ou trabalho lícito, o que justificaria a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Paciente: LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido estava, em essência, substituindo recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, dada a grande quantidade de droga apreendida (119 kg), o modus operandi, indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e ausência de prova de residência fixa ou trabalho lícito, o que justificaria a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se