HC 878446 - DECISAO

HC 878446 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar o habeas corpus, concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos retirados dos autos (prisão em flagrante em local dominado por facção, modo de acondicionamento e natureza da droga, depoimentos policiais, laudo pericial e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração), sendo necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não se constatou constrangimento ilegal e, assim, não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: KAIO DE OLIVEIRA SEQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

KAIO DE OLIVEIRA SEQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar o habeas corpus, concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos retirados dos autos (prisão em flagrante em local dominado por facção, modo de acondicionamento e natureza da droga, depoimentos policiais, laudo pericial e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração), sendo necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não se constatou constrangimento ilegal e, assim, não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se