HC 899408 - DECISAO

HC 899408 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi julgada na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; em exame perfunctório concluiu-se que há elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e indicação de reincidência) que autorizam a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Reincidência Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 valoração de antecedentes e processos com punibilidade extinta para configuração de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi julgada na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; em exame perfunctório concluiu-se que há elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e indicação de reincidência) que autorizam a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal