HC 860919 - DECISAO

HC 860919 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal Estadual não enfrentou adequadamente o periculum libertatis, limitando-se a afirmações genéricas sobre a necessidade da prisão preventiva, ao passo que o juízo de primeiro grau realizou análise concreta das circunstâncias e impôs medidas cautelares diversas; assim, houve restrição à liberdade sem fundamentação suficiente, razão pela qual foi confirmada a liminar para restabelecer as cautelares impostas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Acusado: LEANDRO MADEIRO DE OLIVEIRA; Acusado: CRISTOPHER PATRICK OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar confirmada para restabelecer as cautelares diversas à prisão impostas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO MADEIRO DE OLIVEIRA

Acusado

CRISTOPHER PATRICK OLIVEIRA DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal Estadual não enfrentou adequadamente o periculum libertatis, limitando-se a afirmações genéricas sobre a necessidade da prisão preventiva, ao passo que o juízo de primeiro grau realizou análise concreta das circunstâncias e impôs medidas cautelares diversas; assim, houve restrição à liberdade sem fundamentação suficiente, razão pela qual foi confirmada a liminar para restabelecer as cautelares impostas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

liminar confirmada para restabelecer as cautelares diversas à prisão impostas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer as cautelares impostas pelo juízo de primeira instância
  • Publique-se e intimem-se