RHC 195454 - DECISAO

RHC 195454 - DECISAO

Por se tratar de mãe de criança menor e não haver nos autos indicação de que o delito imputado tenha sido praticado com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, a hipótese se enquadra no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: THAIS EMANUELY MORVAN DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THAIS EMANUELY MORVAN DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mãe de criança menor e não haver nos autos indicação de que o delito imputado tenha sido praticado com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes, a hipótese se enquadra no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal