RHC 195308 - DECISAO

RHC 195308 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade dos crimes, periculosidade do grupo e condições pessoais desfavoráveis, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: WELTON JUNIOR MESSIAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELTON JUNIOR MESSIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade dos crimes, periculosidade do grupo e condições pessoais desfavoráveis, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se