RHC 195430 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 887.179/ES, constituindo óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/recorrente: DANIELE DE MOURA KERCOVSKY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Parties
DANIELE DE MOURA KERCOVSKY
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 887.179/ES, constituindo óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment