HC 899291 - DECISAO

HC 899291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque não se mostrou flagrante ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal; a prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante, encontra fundamentação suficiente em provas da materialidade e indícios de autoria, na apreensão da arma roubada e nas circunstâncias pessoais (dupla reincidência, inclusive específica por porte ilegal), bem como na necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, sendo as medidas alternativas consideradas insuficientes no juízo perfunctório.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Reincidência Porte Ilegal De Arma Receptação

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque não se mostrou flagrante ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal; a prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante, encontra fundamentação suficiente em provas da materialidade e indícios de autoria, na apreensão da arma roubada e nas circunstâncias pessoais (dupla reincidência, inclusive específica por porte ilegal), bem como na necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, sendo as medidas alternativas consideradas insuficientes no juízo perfunctório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.