RHC 195417 - DECISAO

RHC 195417 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não demonstrou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, em especial não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: MELQUISEDEQUE SALEM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

MELQUISEDEQUE SALEM MARTINS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída a instruir o habeas corpus
  2. 2 conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 apreensão de entorpecentes e munição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não demonstrou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, em especial não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.