HC 900193 - DECISAO

HC 900193 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva tenha sido fundamentada em indícios e na garantia da ordem pública, entendeu-se que, no caso concreto, tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias não exigem medida tão gravosa, sendo desproporcional a manutenção da prisão; por isso foi concedida liminar para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Miguel Rudolf; Co Paciente: Bruno Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Miguel Rudolf

Paciente

Bruno Farias

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em crime sem violência

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva tenha sido fundamentada em indícios e na garantia da ordem pública, entendeu-se que, no caso concreto, tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias não exigem medida tão gravosa, sendo desproporcional a manutenção da prisão; por isso foi concedida liminar para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo processante