HC 890713 - DECISAO

HC 890713 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o processo vinha tramitando regularmente, não se comprovou desídia do magistrado ou da acusação, havia pendência de apresentação de resposta à acusação pela defesa e, assim, não se demonstrou excesso de prazo capaz de autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLECIO FERREIRA CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

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Parties

CLECIO FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 aplicação da Súmula n. 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o processo vinha tramitando regularmente, não se comprovou desídia do magistrado ou da acusação, havia pendência de apresentação de resposta à acusação pela defesa e, assim, não se demonstrou excesso de prazo capaz de autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.