HC 836262 - DECISAO

HC 836262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada apenas por ocasião da sentença proferida pelo Tribunal do Júri sem indicação de fatos novos e contemporâneos que justificassem a cautela, sendo ilegal impor prisão a quem respondeu ao processo em liberdade; manteve-se a ressalva de que a prisão preventiva pode ser justificada se houver motivos concretos e contemporâneos.

Parties
Paciente: Marcio Alves de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada existência de motivos concretos e contemporâneos para prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Art. 492 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Art. 492 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcio Alves de Mello

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada apenas após a sentença sem indicação de fatos novos
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada apenas por ocasião da sentença proferida pelo Tribunal do Júri sem indicação de fatos novos e contemporâneos que justificassem a cautela, sendo ilegal impor prisão a quem respondeu ao processo em liberdade; manteve-se a ressalva de que a prisão preventiva pode ser justificada se houver motivos concretos e contemporâneos.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada existência de motivos concretos e contemporâneos para prisão preventiva.

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.