HC 857727 - DECISAO

HC 857727 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, diante da revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal n. 0006966-68.2023.8.13.0637 e da fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão de 04/03/2024, o que tornou infrutífero o pedido de liberdade formulado no writ; no mérito do acórdão recorrido, a manutenção da prisão preventiva havia sido fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/06, bem como na inadequação de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: paciente; Advogado: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Relatora: Desembargadora Daniela Villani Bonacorssi Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus (perda de objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório E Ampla Defesa Contemporaneidade Da Segregação Cautelar +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Advogado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Desembargadora Daniela Villani Bonacorssi Rodrigues

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP
  2. 2 aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, diante da revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal n. 0006966-68.2023.8.13.0637 e da fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão de 04/03/2024, o que tornou infrutífero o pedido de liberdade formulado no writ; no mérito do acórdão recorrido, a manutenção da prisão preventiva havia sido fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/06, bem como na inadequação de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus (perda de objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.