HC 900838 - DECISAO

HC 900838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada no caso concreto, diante da gravidade concreta do feminicídio, da presença de provas da materialidade e autoria, da posse de múltiplas armas, e da fuga/foragido do paciente, de modo que a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP foi considerada inviável para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA; Vítima: DOMINGAS DE JESUS AMORIM FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Fuga/do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA

Paciente

DOMINGAS DE JESUS AMORIM FARIA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional e observância do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada no caso concreto, diante da gravidade concreta do feminicídio, da presença de provas da materialidade e autoria, da posse de múltiplas armas, e da fuga/foragido do paciente, de modo que a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP foi considerada inviável para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.