RHC 195874 - DECISAO

RHC 195874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por condenação anterior e por ações penais em curso, e porque as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR ATAIDE DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8003701-75.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOÃO VITOR ATAIDE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8003701-75.2024.8.05.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por condenação anterior e por ações penais em curso, e porque as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.