RHC 195636 - DECISAO

RHC 195636 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e legal, pois há elementos de prova e indícios de autoria do homicídio (fumus commissi delicti) e presença de periculum libertatis em razão da gravidade concreta do crime, periculosidade do agente, maus antecedentes e fuga do distrito da culpa, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas previstas no art.319 do CPP; ademais, não ficou demonstrada a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, afastando o direito à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVA CAVALCANTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e legal, pois há elementos de prova e indícios de autoria do homicídio (fumus commissi delicti) e presença de periculum libertatis em razão da gravidade concreta do crime, periculosidade do agente, maus antecedentes e fuga do distrito da culpa, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas previstas no art.319 do CPP; ademais, não ficou demonstrada a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, afastando o direito à prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.