HC 900305 - DECISAO

HC 900305 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FRANCINEI PIMENTEL CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803066-29.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FRANCINEI PIMENTEL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803066-29.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.