HC 900588 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem juntou prova pré-constituída da alegada ilegalidade, impossibilitando o exame do pedido, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.
- Parties
- Paciente/denunciado: JOSÉ DANIEL AGUDELO PUERTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Ônus De Juntada De Ato Coator, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
JOSÉ DANIEL AGUDELO PUERTA
Paciente/denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da cópia do ato coator e prova pré-constituída para conhecer do habeas corpus
- 2 se a cidadania estrangeira constitui periculum libertatis
- 3 se havia fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem juntou prova pré-constituída da alegada ilegalidade, impossibilitando o exame do pedido, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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