HC 900426 - DECISAO

HC 900426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão, acórdão impugnado e dados sobre antecedentes), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido sem dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (negado seguimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de peças essenciais (decreto de prisão, acórdão impugnado, antecedentes) como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de análise do pedido sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão, acórdão impugnado e dados sobre antecedentes), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (negado seguimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.