RHC 195615 - DECISAO

RHC 195615 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por entender-se presentes os requisitos legais (art. 312 e art. 313, I, do CPP): materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, reiteração de agressões à vítima e penas máximas superiores a 4 anos, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo, portanto, necessária e proporcional a segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO PEREIRA SERVELINO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Integridade Da Vítima, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proteção Da Integridade Da Vítima Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA SERVELINO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se medidas cautelares diversas seriam adequadas e proporcionais diante da necessidade de resguardar a ordem pública e a segurança da vítima
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 ordem de exame das medidas cautelares prevista no art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por entender-se presentes os requisitos legais (art. 312 e art. 313, I, do CPP): materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, reiteração de agressões à vítima e penas máximas superiores a 4 anos, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo, portanto, necessária e proporcional a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.