HC 600277 - DECISAO

HC 600277 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a posterior prolação de sentença que absolveu o paciente, estando a decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não há mais interesse processual para o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSÉ ADRIANO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da decisão que indeferiu a revogação por falta de fundamentação
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal pela vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a posterior prolação de sentença que absolveu o paciente, estando a decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não há mais interesse processual para o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.