HC 900839 - DECISAO

HC 900839 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo intervenção contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo nos autos elementos concretos que justificam o risco à vítima, a medida liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATTHEUS PINHEIRO MAGALHAES PESSOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MATTHEUS PINHEIRO MAGALHAES PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo intervenção contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo nos autos elementos concretos que justificam o risco à vítima, a medida liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal