HC 900816 - DECISAO

HC 900816 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque visa impugnar apenas o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, tendo-se verificado nos autos apreensões relevantes que amparam a prisão preventiva e sendo inviável o reexame probatório nesta via processual; assim, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANDANIEL DE MORAES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (denegado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

RODRIGO SANDANIEL DE MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (denegado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta nulidade do flagrante e violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva por crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque visa impugnar apenas o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, tendo-se verificado nos autos apreensões relevantes que amparam a prisão preventiva e sendo inviável o reexame probatório nesta via processual; assim, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.