HC 900889 - DECISAO

HC 900889 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção; ademais, a decisão originária estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 330 kg de maconha e modus operandi) e houve representação policial e manifestação do Ministério Público, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELOIL DOS REIS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ELOIL DOS REIS MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença ou não dos vetores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção; ademais, a decisão originária estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 330 kg de maconha e modus operandi) e houve representação policial e manifestação do Ministério Público, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.